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Onde a lei dispensa advogado

Qual é o seu direito? Descubra em linguagem simples.

Escolha a sua situação abaixo e entenda, em tese, o que a lei permite, inclusive onde dá para agir sem advogado. Primeiro você aprende; depois, se fizer sentido, a ferramenta ajuda com o documento.

Fase beta: a plataforma é 100% gratuita durante o período de testes.

Onde a lei dispensa advogado

Em tese, nestes espaços o próprio cidadão pode agir. Limites e requisitos de cada um estão explicados no nosso conteúdo, com as fontes.

Atos extrajudiciais

Notificações, cobranças e comunicações formais: nunca exigiram advogado.

Disponível

Processo administrativo

Multas de trânsito e outros autos: o advogado é uma faculdade, não uma exigência.

Em verificação (Fase 0)

Juizado Especial Cível

Causas de menor valor (até um teto em salários mínimos) permitem agir sem advogado.

Em verificação (Fase 0)

Juizado Especial Federal

Causas contra órgãos federais, como o INSS, dentro de um teto de valor.

Em verificação (Fase 0)

Justiça do Trabalho

Na primeira e na segunda instância, a lei permite atuar sem advogado.

Em breve

Como funciona

1

Entenda seu direito

Conteúdo gratuito, em tese e em linguagem simples, sobre a sua situação.

2

Veja o passo a passo

O que fazer, onde protocolar e o que preparar. Executar certinho é com você.

3

Se quiser, gere a minuta

A IA formata os seus dados em uma minuta preliminar. Ela não analisa o seu caso.

Como a IA trabalha

IA preparada para cada tipo de situação e documento, com guardrails jurídicos.

Ela formata os seus dados em uma minuta preliminar; ela não analisa o seu caso e não escolhe estratégia. O que garante isso:

  • Linguagem simples, em tese, como o próprio cidadão escreveria.
  • Bloqueio automático de linguagem coativa ou de promessa de resultado.
  • Citações legais só de repositório verificado; nada inventado.
  • Toda saída é uma minuta preliminar: a revisão final é sua.

Por que confiar

Transparência total

Avisamos com clareza o que a ferramenta é e o que não é.

Sem promessa de resultado

Não garantimos êxito nem damos consultoria. Formatamos a sua minuta.

Ferramenta neutra

Serve autor e réu. Você no controle, do começo ao fim.