Versão preliminar, em revisão jurídica (Fase 0).
O Tô no Meu Direito é uma plataforma educacional e um software de organização de informações e automação de redação de minutas preliminares. A IA é preparada para cada tipo de situação e documento, com guardrails jurídicos: ela formata os dados que você informa; ela não analisa o seu caso, não escolhe estratégia e não presta serviço jurídico. Nenhuma relação advogado-cliente é formada pelo uso da plataforma. Avisos que regem todo uso:
Você é responsável pela veracidade dos dados informados (inclusive CPF e contato), pela guarda das credenciais e pelo uso que fizer dos documentos gerados. Revisar o conteúdo, assinar, endereçar corretamente, cumprir prazos e protocolar ou enviar são atos exclusivamente seus, praticados por sua conta e risco. Antes de enviar, assinar ou protocolar qualquer documento, recomenda-se revisão por profissional habilitado. O seu aceite destes termos e da Política de Privacidade é registrado com data e hora.
Ao usar a plataforma, você declara compreender que: (a) as minutas são preliminares e genéricas por natureza; (b) a adequação ao seu caso concreto depende de avaliação que a plataforma não faz; (c) a decisão de usar, adaptar ou descartar qualquer documento é exclusivamente sua; e (d) você assume os riscos decorrentes dessa decisão. Você concorda em manter a plataforma indene de reclamações de terceiros decorrentes de uso indevido ou ilícito que você fizer do serviço, nos limites da lei. [Cláusula em revisão jurídica na Fase 0.]
É vedado usar a plataforma para conteúdo coativo, ameaçador ou vexatório (o sistema bloqueia termos dessa natureza), para finalidade ilícita, ou para contornar os limites de escopo da ferramenta.
As minutas são preliminares e podem conter imprecisões. Não garantimos adequação ao seu caso concreto nem qualquer resultado. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de prazo ou resultado de processo decorrentes do uso dos documentos; a responsabilidade da plataforma limita-se aos serviços de tecnologia que presta. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, incluindo o uso de IA como suboperadora e os prazos de retenção.
Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente fica sempre publicada nesta página. Foro e demais cláusulas finais serão definidos na revisão jurídica da Fase 0.